Proc: 2938 - PLO 101/2024 - Dispondo sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho, como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública municipal, na cidade de Macapá e dá outras providências
Proponente: Verª. Adrianna Ramos (PSC)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária (PLO)
Início da Tramitação da Proposição: 29/08/2024
Última Movimentação da Proposição: 11/09/2024
Necessita Parecer da Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR.
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
29/08/2024 | Cadastrado no Sistema em: 29/08/2024 | Download |
02/09/2024 | Protocolado em: 02/09/2024 | |
02/09/2024 | Encaminhado à Secretaria Legislativa - SELEG | |
02/09/2024 | Apreciação em Plenário em: 03/09/2024 | |
03/09/2024 | Leitura em Plenário em: 03/09/2024 | |
11/09/2024 | Encaminhado à Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR |