Proc: 2846 - PAR 281/2024 - Opinando pela INCONSTITUCIONALIDADE E ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei nº 090/2024-CMM (07 min. p/ disc. Art. 128, IV, do R. I.)
Proponente: Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR ()
Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 20/08/2024
Última Movimentação da Proposição: 21/08/2024