Proc: 2770 - ATC 028/2024 - Ata da sétima Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões, Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão Tributaria, Financeira e Orçamentaria
Proponentes: Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR () e Comissão tributária, financeira e orçamentária - CTFO ()
Tipo de Proposição: Ata de Comissão (ATC)
Início da Tramitação da Proposição: 13/08/2024
Última Movimentação da Proposição: 12/11/2024