Proc: 2769 - ATC 027/2024 - Ata da Décima Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Proponente: Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR ()
Tipo de Proposição: Ata de Comissão (ATC)
Início da Tramitação da Proposição: 13/08/2024
Última Movimentação da Proposição: 21/08/2024