Proc: 2618 - LEC 197/2024 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 136, de 13 de Janeiro de 2020, para adequação da nomenclatura do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei Complementar (LEC)
Início da Tramitação da Proposição: 30/07/2024
Última Movimentação da Proposição: 30/07/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/07/2024 | Cadastrado no Sistema em: 30/07/2024 | Download |
| 30/07/2024 | Protocolado em: 30/07/2024 |