Proc: 2610 - ATC 026/2024 - Ata da sexta Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões, Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão Tributaria, Financeira e Orçamentaria
Proponentes: Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR () e Comissão tributária, financeira e orçamentária - CTFO ()
Tipo de Proposição: Ata de Comissão (ATC)
Início da Tramitação da Proposição: 12/07/2024
Última Movimentação da Proposição: 07/08/2024