Proc: 2563 - ATC 024/2024 - Ata da décima quinta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça
Proponente: Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR ()
Tipo de Proposição: Ata de Comissão (ATC)
Início da Tramitação da Proposição: 27/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 07/08/2024