Proc: 2558 - LEI 2801/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio no formato impresso nos estabelecimentos do ramo de restaurantes, bares, casas noturnas, lanchonetes, hotéis, motéis e congêneres.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 26/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 26/06/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/06/2024 | Cadastrado no Sistema em: 26/06/2024 | Download |
| 26/06/2024 | Protocolado em: 26/06/2024 |