Proc: 2426 - PCC 217/2024 - Opinando pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 013/2024-PMM (07 min. p/ disc. Art. 128, IV, do R. I.)

Proponentes: Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR (), Comissão tributária, financeira e orçamentária - CTFO () e Comissão Especial - CE ()