Proc: 2340 - PAR 191/2024 - Parecer da Comissão - PLO 46/2024 Dispondo sobre o prazo de validade indeterminado do laudo médico que atesta deficiências irreversíveis ou Transtorno do Espectro Autista – TEA

Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)

Início da Tramitação da Proposição: 17/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 17/06/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
17/06/2024	Cadastrado no Sistema em: 17/06/2024	Download
17/06/2024	Protocolado em: 17/06/2024	Download
17/06/2024	Encaminha para Pauta de Comissões em: 17/06/2024
17/06/2024	Encaminhado à Secretaria Legislativa - SELEG
17/06/2024	Aprovado por unanimidade