Proc: 2251 - LEI 2788/2024 - Estabelece a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Down (T21) e dá outras providências

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 13/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 13/06/2024

Data Trâmite Publicação Relacionada
13/06/2024 Cadastrado no Sistema em: 13/06/2024
13/06/2024 Protocolado em: 13/06/2024