Proc: 2092 - PAR 161/2024 - Parecer Conjunto opinando pela REJEIÇÃO do Projeto de Lei nº 041/2024-CMM (07 min. p/ disc. Art. 128, IV, do R. I.)

Proponentes: Comissão tributária, financeira e orçamentária - CTFO () e Comissão de indústria, comércio e serviços públicos - CICSP ()