Proc: 160 - PAR 001/2024 - Opinando pela Aprovação do Projeto de Lei n° 042/23-PMM.
Proponentes: Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR () e Comissão tributária, financeira e orçamentária - CTFO ()
Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 21/02/2024
Última Movimentação da Proposição: 22/02/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 21/02/2024 | Cadastrado no Sistema em: 21/02/2024 | Download |
| 21/02/2024 | Protocolado em: 21/02/2024 | |
| 21/02/2024 | Encaminhado à Secretaria Legislativa - SELEG | |
| 21/02/2024 | Apreciação em Plenário em: 22/02/2024 | |
| 22/02/2024 | Parecer Aprovado por UNANIMIDADE |