Proc: 1744 - LEI 2783/2024 - Dispondo sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista - TEA – de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de assistência emocional, no âmbito do município de Macapá.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 20/05/2024
Última Movimentação da Proposição: 20/05/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 20/05/2024 | Cadastrado no Sistema em: 20/05/2024 | Download |
| 20/05/2024 | Protocolado em: 20/05/2024 |