Proc: 1211 - PLO 044/2024 - Dispondo sobre obrigatoriedade da fixação de cartazes de conscientização sobre a importância da denúncia atinente a proibição da direção alcoolizada na parte interna e externa dos locais em que se vende bebida alcoólica, ao longo das rodovias federais, postos de combustíveis, restaurantes, bares, boates, hotéis, motéis e similares
Proponente: Ver. André Lima (REDE)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária (PLO)
Início da Tramitação da Proposição: 23/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 13/06/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/04/2024 | Cadastrado no Sistema em: 23/04/2024 |
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| 24/04/2024 | Protocolado em: 24/04/2024 | |
| 24/04/2024 | Encaminhado à Secretaria Legislativa - SELEG | |
| 24/04/2024 | Apreciação em Plenário em: 25/04/2024 | |
| 25/04/2024 | Leitura em Plenário em: 25/04/2024 | |
| 03/05/2024 | Encaminhado à Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR | |
| 03/05/2024 | Encaminha para Pauta de Comissões em: 08/05/2024 | |
| 09/05/2024 | Reunião de Adiada | |
| 10/05/2024 | Encaminha para Pauta de Comissões em: 13/05/2024 | |
| 13/05/2024 | Encaminhado ao Relator por CCJR | |
| 20/05/2024 | Parecer da Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR por Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR em: 20/05/2024 | Ver Tramitação |
| 22/05/2024 | Apreciação em Plenário em: 23/05/2024 | |
| 23/05/2024 | Aprovado por UNANIMIDADE | |
| 27/05/2024 | Encaminha à Presidência via Ofício: 047/2024-GAB/PRES/CMM | Download |
| 13/06/2024 | Sancionado em: 03/06/2024 | Download |
| 14/06/2024 | Promulgado por Executivo Municipal em: 14/06/2024 | Ver Tramitação |