Proc: 1100 - PLO 039/2024 - Dispondo a obrigatoriedade de cardápio no formato impresso nos estabelecimentos do ramo de restaurantes, bares, casas noturnas, lanchonetes, hotéis, motéis e congêneres.
Proponente: Ver. Edinoelson Careca (PROS)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária (PLO)
Início da Tramitação da Proposição: 17/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 19/06/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 17/04/2024 | Cadastrado no Sistema em: 17/04/2024 | Download |
| 17/04/2024 | Protocolado em: 17/04/2024 | |
| 17/04/2024 | Encaminhado à Secretaria Legislativa - SELEG | |
| 17/04/2024 | Apreciação em Plenário em: 18/04/2024 | |
| 18/04/2024 | Leitura em Plenário em: 18/04/2024 | |
| 25/04/2024 | Encaminhado à Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR | |
| 02/05/2024 | Encaminha para Pauta de Comissões em: 08/05/2024 | |
| 09/05/2024 | Reunião de Adiada | |
| 10/05/2024 | Encaminha para Pauta de Comissões em: 13/05/2024 | |
| 13/05/2024 | Encaminhado ao Relator por CCJR | |
| 20/05/2024 | Parecer da Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR por Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR em: 20/05/2024 | Ver Tramitação |
| 22/05/2024 | Apreciação em Plenário em: 23/05/2024 | |
| 23/05/2024 | Aprovado por UNANIMIDADE | |
| 27/05/2024 | Encaminha à Presidência via Ofício: 044/2024-GAB/PRES/CMM | Download |
| 19/06/2024 | Sancionado em: 13/06/2024 | Download |
| 26/06/2024 | Promulgado por Executivo Municipal em: 26/06/2024 | Ver Tramitação |