Proc: 1045 - PCC 048/2024 - Parecer Conjunto opinando pela Aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 004/2024-PMM (07 min. p/ disc. Art. 128, IV, do R. I.)
Proponentes: Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR () e Comissão tributária, financeira e orçamentária - CTFO ()
Tipo de Proposição: Parecer Conjunto da Comissão (PCC)
Início da Tramitação da Proposição: 16/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 19/04/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 16/04/2024 | Cadastrado no Sistema em: 16/04/2024 | Download |
| 16/04/2024 | Protocolado em: 16/04/2024 | |
| 16/04/2024 | Encaminha para Pauta de Comissões em: 17/04/2024 | |
| 17/04/2024 | Aprovado por unanimidade | Download |
| 17/04/2024 | Encaminhado à Secretaria Legislativa - SELEG | |
| 17/04/2024 | Apreciação em Plenário em: 18/04/2024 | |
| 19/04/2024 | Aprovado por UNANIMIDADE |