Proc: 1015 - PLO 034/2024 - Dispondo sobre o direito das pessoas que mantenham união estável LGBTQIA+ à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação popular no Município de Macapá, e dá outras providências.
Proponente: Ver. Allan Ramalho (PSB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária (PLO)
Início da Tramitação da Proposição: 15/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 05/08/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/04/2024 | Cadastrado no Sistema em: 15/04/2024 | Download |
| 15/04/2024 | Protocolado em: 15/04/2024 | |
| 15/04/2024 | Encaminhado à Secretaria Legislativa - SELEG | |
| 15/04/2024 | Apreciação em Plenário em: 16/04/2024 | |
| 16/04/2024 | Leitura em Plenário em: 16/04/2024 | |
| 24/04/2024 | Encaminhado à Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR | |
| 02/05/2024 | Encaminha para Pauta de Comissões em: 08/05/2024 | |
| 09/05/2024 | Reunião de Adiada | |
| 10/05/2024 | Encaminha para Pauta de Comissões em: 13/05/2024 | |
| 13/05/2024 | Encaminhado ao Relator por Gian do Nae | |
| 20/05/2024 | Parecer do Relator por Gian do Nae | Download |
| 20/05/2024 | Parecer da Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR por Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR em: 20/05/2024 | Ver Tramitação |
| 28/05/2024 | Parecer da Comissão de indústria, comércio e serviços públicos - CICSP por Comissão de indústria, comércio e serviços públicos - CICSP e Comissão de direitos humanos e cidadan em: 28/05/2024 | Ver Tramitação |
| 28/05/2024 | Parecer da Comissão de direitos humanos e cidadania - CDHC por Comissão de indústria, comércio e serviços públicos - CICSP e Comissão de direitos humanos e cidadan em: 28/05/2024 | Ver Tramitação |
| 28/05/2024 | Encaminha para Pauta de Comissões em: 28/05/2024 | |
| 28/05/2024 | Parecer Aprovado por UNANIMIDADE | |
| 28/05/2024 | Aprovado por unanimidade | |
| 28/05/2024 | Encaminhado à Secretaria Legislativa - SELEG | |
| 10/06/2024 | Apreciação em Plenário em: 11/06/2024 | |
| 11/06/2024 | Aprovado por unanimidade | |
| 12/06/2024 | Encaminha à Presidência via Ofício: 054/2024-GAB/PRES/CMM | Download |
| 05/08/2024 | Sancionado em: 04/07/2024 | Download |
| 05/08/2024 | Promulgado por Executivo Municipal em: 05/08/2024 | Ver Tramitação |