Proc: 895 - PAR 031/2024 - Opinando pela Rejeição do Projeto de Lei nº 011/2024-CMM. (07 min. p/ disc. Art. 128, IV, do R. I.)
Proponente: Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR ()
Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 09/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 19/04/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 09/04/2024 | Cadastrado no Sistema em: 09/04/2024 | |
| 09/04/2024 | Protocolado em: 09/04/2024 | |
| 09/04/2024 | Encaminha para Pauta de Comissões em: 10/04/2024 | |
| 10/04/2024 | Parecer Rejeitado por por Maioria Absoluta | Download |
| 10/04/2024 | Encaminhado à Secretaria Legislativa - SELEG | |
| 17/04/2024 | Apreciação em Plenário em: 18/04/2024 | |
| 19/04/2024 | Aprovado por UNANIMIDADE |