Proc: 856 - PLO 024/2024 - Determinando que, nas infrações administrativas ambientais que caracterizem maus-tratos a animais, cometidas no âmbito do Município de Macapá, as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão serão de responsabilidade do agressor
Proponente: Ver. Allan Ramalho (PSB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Ordinária (PLO)
Início da Tramitação da Proposição: 07/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 17/05/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/04/2024 | Cadastrado no Sistema em: 07/04/2024 | Download |
| 08/04/2024 | Protocolado em: 08/04/2024 | |
| 08/04/2024 | Encaminhado à Secretaria Legislativa - SELEG | |
| 08/04/2024 | Apreciação em Plenário em: 09/04/2024 | |
| 09/04/2024 | Encaminhado à Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR | |
| 09/04/2024 | Encaminha para Pauta de Comissões em: 10/04/2024 | |
| 10/04/2024 | Encaminhado ao Relator por Alexandre Azevedo | |
| 23/04/2024 | Parecer do Relator por Alexandre Azevedo | Download |
| 23/04/2024 | Parecer da Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR por Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR em: 23/04/2024 | Ver Tramitação |
| 24/04/2024 | Apreciação em Plenário em: 25/04/2024 | |
| 25/04/2024 | Aprovado por MAIORIA ABSOLUTA | |
| 17/05/2024 | Encaminha à Presidência via Ofício: 028/2024-GAB/PRES/CMM | Download |
| 17/05/2024 | Sancionado em: 10/05/2024 | Download |
| 17/05/2024 | Sancionado em: 10/05/2024 | Download |
| 20/05/2024 | Promulgado por Executivo Municipal em: 20/05/2024 | Ver Tramitação |