Proc. 1053 - Ata Ordinária n.º 014/25 - Secretaria Legislativa - "Discussão e Votação da Ata da 14° Reunião Ordinária, realizada no dia 01 de Abril de 2025. (Art. 159, I do R. 1.)": Aprovado por MAIORIA ABSOLUTA.
Proc. 1060 - Parecer da Comissão n.º 001/25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR - "Opinando pela APROVAÇÃO COM EMENDA do Projeto de Lei Complementar nº 002/2025-PMM. (07 min. p/ disc. Art. 128, IV, do R.I)": Aprovado por MAIORIA ABSOLUTA.