Proc. 0006 - Requerimento n.º 001/25 - Ver. Ezequias - "Solicitando ao Diretor Presidente da CTMAC, que seja implantada uma linha de transporte coletivo via Avs. Bacabas e Cupuaçus, denominada Açai/Centro/Zerão, no Bairro Açai ": Aprovado por unanimidade.
Proc. 0007 - Requerimento n.º 002/25 - Ver. Ezequias - "Solicitando ao Secretário da SEMOB, asfaltamento na Rua da Ressaca, no Bairro Infraero II": Aprovado por unanimidade.
Proc. 0008 - Requerimento n.º 003/25 - Ver. Ezequias - "Solicitando ao Secretário da SEMZUR, limpeza na Feira do Pescado, no Bairro Perpétuo Socorro": Aprovado por unanimidade.
Proc. 0010 - Requerimento n.º 005/25 - Ver. Alexandre Azevedo - "Solicitando ao Secretário da SEMED, construção de Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental I, no terreno localizado na Alameda Mazagão esquina com a Rodovia Duca Serra": Aprovado por unanimidade.
Proc. 0011 - Requerimento n.º 006/25 - Ver. Alexandre Azevedo - "Solicitando ao Secretário da SEMOB, construção de uma ponte na Rua Canal das Pedrinhas, no Bairro Buritizal": Aprovado por unanimidade.
Proc. 0012 - Requerimento n.º 007/25 - Ver. Alexandre Azevedo - "Solicitando ao Secretário da SEMOB, terraplanagem e asfaltamento da Travessa Jorge Basilie, no Bairro Infraero I": Aprovado por unanimidade.
Proc. 0015 - Requerimento n.º 008/25 - Ver.ª Luana Serrão - "Solicitando ao Secretário da SEMOB, serviço de tapa buracos em toda a extensão da Rua Graciliano da Silva Trindade, no Bairro Jardim Equatorial": Aprovado por unanimidade.
Proc. 0016 - Requerimento n.º 009/25 - Ver.ª Luana Serrão - "Solicitando ao Secretário da SEMOB, serviço de tapa buracos em toda a extensão da Rua João de Castro Sussuarana, no Bairro Jardim Equatorial ": Aprovado por unanimidade.
Proc. 0017 - Requerimento n.º 010/25 - Ver.ª Luana Serrão - "Solicitando ao Secretário da SEMOB, serviços de tapa buracos em toda a extensão da Rua Luis Carlos de Araújo Monteiro, no Bairro Jardim Equatorial ": Aprovado por unanimidade.
Proc. 0018 - Requerimento n.º 011/25 - Ver.ª Luana Serrão - "Solicitando ao Secretário da SEMOB, recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua da Bacia (Rua do Canal), no Bairro Jardim Equatorial": Aprovado por unanimidade.
Proc. 0019 - Requerimento n.º 012/25 - Ver.ª Maraína Martins - "Solicitando ao Presidente da CIPEMAC, reparos de iluminação pública na Av. Timbiras, entre a Rua Santos Dumont e Conjunto Laurindo Banha, no Bairro Buritizal": Aprovado por unanimidade.
Proc. 0020 - Requerimento n.º 013/25 - Ver.ª Maraína Martins - "Solicitando ao Secretário da SEMOB, recapeamento asfáltico na Rua Santa Catarina, no Bairro Santa Rita": Aprovado por unanimidade.
Proc. 0021 - Requerimento n.º 014/25 - Ver.ª Maraína Martins - "Solicitando ao Secretário da SEMOB, reforma e revitalização da arena poliesportiva do Bairro Jardim Felicidade I ": Aprovado por unanimidade.
Proc. 0022 - Requerimento n.º 015/25 - Ver.ª Maraína Martins - "Solicitando ao Secretário da SEMZUR, limpeza e retirada de entulho em toda a extensão da Rua Mar Tirreno, no Bairro Renascer I": Aprovado por unanimidade.
Proc. 0024 - Requerimento n.º 017/25 - Verª. Margleide Alfaia - "Solicitando a Secretária da SEMAS, relatório detalhado a respeito da execução do Plano Municipal pela primeira infância no âmbito do Município de Macapá": Aprovado por unanimidade.
Proc. 0025 - Requerimento n.º 018/25 - Verª. Margleide Alfaia - "Solicitando ao Secretário da SEMED, realização de estudos técnicos e orçamentários visando à criação de concurso público para o provimento de vagas de cuidadores escolares na Rede Municipal de Ensino de Macapá": Aprovado por unanimidade.
Proc. 0026 - Requerimento n.º 019/25 - Ver. Bruno Igreja - "Solicitando ao Secretário da SEMOB, revitalização asfáltica da Av. Salgado Filho, entre as Ruas Hildemar Maia e Hamilton Silva": Aprovado por unanimidade.
Proc. 0027 - Requerimento n.º 020/25 - Ver. Bruno Igreja - "Solicitando ao Secretário da SEMOB, pavimentação asfáltica da Alameda Sossego, no Bairro Marabaixo III ": Aprovado por unanimidade.
Proc. 0028 - Requerimento n.º 021/25 - Ver. Bruno Igreja - "Solicitando ao Secretário da SEMOB, barras fixas de Calistenia em ponto estratégico do Parque Meio do Mundo, no Bairro Jardim Marco Zero": Aprovado por unanimidade.
Proc. 0029 - Requerimento n.º 022/25 - Ver.ª Luany Favacho - "Solicitando ao Secretário da SEMOB, asfaltamento da Rua Maria da Conceição dos Santos, no Bairro Novo Horizonte": Aprovado por UNANIMIDADE.
Proc. 0030 - Requerimento n.º 023/25 - Ver.ª Luany Favacho - "Solicitando ao Presidente da CIPEMAC, instalação de hastes metálicas e luminárias de leds na Rua Maria da Conceição dos Santos, no Bairro Novo Horizonte": Aprovado por UNANIMIDADE.
Proc. 0031 - Requerimento n.º 024/25 - Ver.ª Luany Favacho - "Solicitando ao Secretário da SEMAM, poda ou retirada de uma árvore que está na iminência de cair na Rua Paraná, no Bairro Santa Rita": Aprovado por UNANIMIDADE.
Proc. 0034 - Requerimento n.º 025/25 - Ver. Banha Lobato - "Solicitando ao Prefeito de Macapá, que sejam encaminhadas informações sobre os investimentos com o repasse de R$ 381,7 milhões que a Prefeitura de Macapá recebeu para os serviços de saneamento e infraestrutura adquiridos na outorga, oriundos do processo de privatização da Companhia de Água e Esgoto do Amapá (CSA)": Aprovado por UNANIMIDADE.
Proc. 0036 - Requerimento n.º 026/25 - Ver. Banha Lobato - "Solicitando a Diretora Presidente da MACAPAPREV, para que se cumpra a Lei Federal nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 e encaminhe as seguintes informações: Avaliação Atuarial, Benefícios Concedidos, Contratos Diversos, Licitações e Orçamento ": Aprovado por UNANIMIDADE.
Proc. 0037 - Requerimento n.º 027/25 - Ver. Claudiomar Rosa - "Solicitando ao Presidente da CMM, que avalie a possibilidade de realizar Sessões Itinerantes em comunidades da sede do Município, prioritariamente localidades de difícil acesso e bairros mais afastados da área Central, tais como: Comunidade do Arquipélago do Bailique; Distrito do Pacuí; Bairros da Zona Oeste de Macapá, como Marabaixo I, II, III e IV; Conjuntos Habitacionais: Macapaba, Açucena e Miracema": Aprovado por UNANIMIDADE.
Proc. 0038 - Requerimento n.º 028/25 - Ver. Claudiomar Rosa - "Solicitando ao Presidente da CIPEMAC, manutenção e substituição da iluminação pública em todo o perímetro da Ponte da Área de Proteção Ambiental - APA, no Igarapé da Fortaleza, no Bairro Fazendinha": Aprovado por UNANIMIDADE.
Proc. 0039 - Requerimento n.º 029/25 - Ver. Claudiomar Rosa - "Solicitando ao Secretário da SEMZUR, limpeza, retirada de entulhos e lixeira viciada na entrada da Ponte da Área de Proteção Ambiental - APA, no Igarapé da Fortaleza, no Bairro Fazendinha": Aprovado por UNANIMIDADE.
Proc. 0044 - Requerimento n.º 030/25 - Ver. Patrick Monte - "Solicitando ao Secretário da SEMOB, que executem serviços de vistoria e incluam no cronograma de manutenção os Deck´s localizados na Orla de Macapá, perímetro que compreende do Complexo do Araxá ao Parque do Forte": Aprovado por UNANIMIDADE.
Proc. 0045 - Requerimento n.º 031/25 - Ver. Cláudio Góes - "Solicitando ao Diretor Presidente da CTMAC, reforma do abrigo de passageiro na Rua General Rondon, em frente a Igreja São Benedito, no Bairro Laguinho": Aprovado por UNANIMIDADE.
Proc. 0047 - Requerimento n.º 032/25 - Ver. Cláudio Góes - "Solicitando ao Secretário da SEMOB, pavimentação asfáltica da Av. Anete Gomes da Silva, no Bairro São Lázaro": Aprovado por UNANIMIDADE.
Proc. 0048 - Requerimento n.º 033/25 - Ver. Cláudio Góes - "Solicitando ao Secretário da SEMOB, terraplanagem e asfaltamento na Rua da Ressaca, no Bairro Infraero II ": Aprovado por UNANIMIDADE.
Proc. 0051 - Requerimento n.º 034/25 - Ver. Patrick Monte - "Solicitando ao Secretário da SEMOB, pavimentação e recapeamento em toda a extensão da Rua Novo Horizonte, no Bairro Santa Inês": Aprovado por UNANIMIDADE.
Proc. 0054 - Requerimento n.º 035/25 - Verª. Pastora Léia Pelaes - "Solicitando ao Diretor Presidente da CTMAC, sinalização na Av. Ana Nery, esquina com a Rua Cândido Mendes, no Bairro Perpetuo Socorro": Aprovado por UNANIMIDADE.
Proc. 0055 - Requerimento n.º 036/25 - Verª. Pastora Léia Pelaes - "Solicitando ao Secretário da SEMOB, asfaltamento da Travessa Raimundo Ramos dos Passos, no Bairro Perpétuo Socorro": Aprovado por UNANIMIDADE.
Proc. 0056 - Requerimento n.º 037/25 - Verª. Pastora Léia Pelaes - "Solicitando ao Secretário da SEMOB, asfaltamento da Travessa Raimundo Ramos dos Passos, entre as Ruas Raimundo Ramos dos Passos e Quintino Justo de Almeida, no Bairro Perpétuo Socorro": Aprovado por UNANIMIDADE.
Proc. 0057 - Requerimento n.º 038/25 - Ver. Alessandro - "Solicitando a Secretária da SEMSA, ampliação do espaço de espera da UBS Macapaba": Aprovado por UNANIMIDADE.
Proc. 0058 - Requerimento n.º 039/25 - Ver. Alessandro - "Solicitando a Secretária da SEMSA, informações detalhadas sobre a ordem de serviço assinada em dezembro de 2024, que autorizou a reforma e ampliação da UBS Hilda Ileia Santana Ramos, localizada na AP-070": Aprovado por UNANIMIDADE.
Proc. 0059 - Requerimento n.º 040/25 - Ver. Alessandro - "Solicitando ao Secretário da SEMED, melhorias na Escola Municipal de Educação Infantil Maria José de Souza e Silva, localizada no Bairro Jardim Felicidade II": Aprovado por UNANIMIDADE.
Proc. 0060 - Requerimento n.º 041/25 - Ver. Marcelo Dias - "Solicitando ao Presidente da CIPEMAC, manutenção da iluminação pública com substituição das lâmpadas queimadas na Rua Antônio Flexa da Costa, no Bairro Novo Horizonte ": Aprovado por UNANIMIDADE.
Proc. 0061 - Requerimento n.º 042/25 - Ver. Marcelo Dias - "Solicitando ao Secretário da SEMOB, recapeamento asfáltico da Av. Caramuru, entre as Ruas Hildemar Maia e Santos Dumont, no Bairro Buritizal": Aprovado por UNANIMIDADE.
Proc. 0062 - Requerimento n.º 043/25 - Ver. Marcelo Dias - "Solicitando ao Prefeito de Macapá, retirada dos animais domésticos (cães), que estão sendo abandonados no Residencial Castelinho": Aprovado por UNANIMIDADE.
Proc. 0063 - Requerimento n.º 044/25 - Ver. Ezequias - "Solicitando ao Secretário da SEMED, que seja implementada uma escola de ensino fundamental, no Bairro Aero Portuário": Aprovado por UNANIMIDADE.
Proc. 0064 - Requerimento n.º 045/25 - Ver. Marcelo Dias - "Solicitando USO DA TRIBUNA, no dia 20/03/2025, para a Sra. Leticia de Souza Lisboa, alto defensora da pessoa com Síndrome de Down no Estado do Amapá, para discursar sobre as conquistas e desafios na luta pela inclusão": Aprovado por UNANIMIDADE.
Proc. 0066 - Requerimento n.º 046/25 - Verª. Pastora Léia Pelaes - "Solicitando ao Diretor Presidente da CTMAC, sinalização na Av. Ana Nery, esquina com a Rua Cândido Mendes, no Bairro Perpétuo Socorro": Aprovado por UNANIMIDADE.
Proc. 0067 - Requerimento n.º 047/25 - Ver. Carlos Murilo - "Solicitando ao Secretário da SEMOB, recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Francisco Alves Corrêa, no Bairro Novo Horizonte": Aprovado por UNANIMIDADE.
Proc. 0068 - Requerimento n.º 048/25 - Ver. Paulo Nery - "Solicitando ao Prefeito de Macapá, construção de um Centro Comunitário, na Comunidade do Ambé": Aprovado por UNANIMIDADE.
Proc. 0069 - Requerimento n.º 049/25 - Ver. Paulo Nery - "Solicitando ao Secretário da SEMOB, pavimentação asfáltica da Av. Marcílio Dias, no Bairro Laguinho": Aprovado por UNANIMIDADE.
Proc. 0070 - Requerimento n.º 050/25 - Ver. Carlos Murilo - "Solicitando ao Secretário da SEMOB, terraplenagem e asfaltamento em toda a extensão da Travessa Turmalina, no Conjunto Barcelos, no Bairro Pedrinhas": Aprovado por UNANIMIDADE.
Proc. 0072 - Requerimento n.º 051/25 - Ver. Bruno Igreja - "Solicitando ao Secretário da SEMOB, reforma geral da Praça Nova Esperança, no Bairro Nova Esperança": Aprovado por UNANIMIDADE.
Proc. 0074 - Requerimento n.º 052/25 - Ver. Joselyo E Mais Saúde - "Solicitando ao Secretário da SEMED, realização de estudo de viabilidade técnica e financeira para contratação de equipe multidisciplinar em cada unidade escolar da rede municipal de ensino": Aprovado por UNANIMIDADE.
Proc. 0075 - Requerimento n.º 053/25 - Ver. Ruzivan - "Solicitando ao Presidente da CIPEMAC, substituição e manutenção por lâmpadas de led da rede pública na Rua Niterói, no Bairro Infraero II": Aprovado por UNANIMIDADE.
Proc. 0077 - Requerimento n.º 054/25 - Ver. Ruzivan - "Solicitando ao Secretário da SEMOB, reforma ou construção da Passarela Dois de Moraes, no Bairro Congós": Aprovado por UNANIMIDADE.
Proc. 0078 - Requerimento n.º 055/25 - Ver. Ruzivan - "Solicitando ao Diretor Presidente da CTMAC, instalação de um semáforo de transito na Av. Raimundo Alvares da costa, esquina com as Ruas Hamilton Silva e Leopoldo Machado, no Bairro Central": Aprovado por UNANIMIDADE.
Proc. 0079 - Requerimento n.º 056/25 - Ver. Ruzivan - "Solicitando ao Secretário da SEMOB, recapeamento asfáltico das Avs. Inspetor Amorim e Djalma do Nascimento, no Bairro Zerão": Aprovado por UNANIMIDADE.
Proc. 0081 - Requerimento n.º 057/25 - Ver. Patrick Monte - "Solicitando ao Secretário da SEMZUR, instalação de novas lixeiras nos espaços da Orla do Santa Inês, Complexo do Araxá e Parque do Forte": Aprovado por UNANIMIDADE.
Proc. 0082 - Requerimento n.º 058/25 - Ver. Pedro da Lua - "Solicitando ao Secretário da SEMOB, terraplenagem e asfaltamento da Rua Saúde Pimentel Canto, localizada no Bairro Novo Buritizal": Aprovado por UNANIMIDADE.
Proc. 0084 - Parecer da Comissão n.º 001/25 - Comissão Especial - CE - "Opinando pela APROVAÇÃO do Projeto de Resolução nº 004/2025-CMM (07 min. p/ disc. Art. 128, IV, do R. I.)": Aprovado por unanimidade.
Proc. 0084 - Projeto de Resolução n.º 004/25 - Mesa Diretora - "Dispondo sobre a composição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Macapá para a 1ª e 2ª Sessões Legislativas da XIV Legislatura e a criação da Corregedoria Geral Parlamentar, na forma que especifica": Aprovado por unanimidade.
Proc. 0085 - Ata Ordinária n.º 001/25 - Secretaria Legislativa - "Discussão e Votação da Ata da 01° Reunião Ordinária, realizada no dia 06 de Fevereiro de 2025. (Art. 159, I do R. 1.)": Aprovado por unanimidade.
Proc. 0086 - Requerimento n.º 059/25 - Verª. Elenice - "Solicitando ao Presidente da CIPEMAC, manutenção e substituição por lâmpadas de led, na Rua Bertoldo Rosa Duarte, no Bairro Infraero II": Aprovado por UNANIMIDADE.
Proc. 0087 - Requerimento n.º 060/25 - Ver. Claudiomar Rosa - "Solicitando ao Secretário da SEMED, o levantamento do número de contratos administrativos vigentes dentro da estrutura da referida secretaria": Aprovado por UNANIMIDADE.
Proc. 4115 - Projeto de Lei do Executivo n.º 028/24 - Executivo Municipal - "Proibindo o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública e privada de ensino, no âmbito do Município de Macapá-AP": Aprovado por unanimidade.
Proc. 4254 - Parecer da Comissão n.º 474/24 - Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR - "Opinando pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 028/2024-PMM. (07 min. p/ disc. Art. 128, IV, do R. I.)": Aprovado por unanimidade.