Proc. 3766 - Ata de Comissão n.º 042/24 - Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR e Comissão tributária, financeira e orçamentária - CTFO - "Ata da Oitava Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões, Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão Tributária, Financeira e Orçamentária": Aprovado por unanimidade.
Proc. 3768 - Projeto de Lei do Executivo n.º 027/24 - Executivo Municipal - "Autorizando o Poder Executivo Municipal à cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários e dá outras providências": Aprovado por unanimidade.
Proc. 3769 - Parecer da Comissão n.º 390/24 - Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR e Comissão tributária, financeira e orçamentária - CTFO - "Opinando pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 027/2024-PMM (07 min. p/ disc. Art. 128, IV, do R. I.)": Aprovado por unanimidade.