Proc. 0580 - Parecer da Comissão n.º 016/24 - Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR - "Opinando pela Rejeição e Arquivamento do Projeto de Lei nº 003/2024-CMM. (07 min. p/ disc. Art. 128, IV, do R. I.) ": Aprovado por UNANIMIDADE.
Proc. 0619 - Ata Ordinária n.º 010/24 - Secretaria Legislativa - "Discussão e Votação da Ata da 10ª Reunião Ordinária, realizada no dia 21 de Março de 2024. (Art. 159, I do R.I.)": Aprovado por UNANIMIDADE.