Proc. 0527 - Parecer da Comissão n.º 005/24 - Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR - "Opinando pela Manutenção do Veto Parcial do Projeto de Lei nº 064/23-CMM. (07 min. p/ disc. Art. 128, IV, do R. I.)": Aprovado por UNANIMIDADE.