Proc. 0278 - Ata de Comissão n.º 003/24 - Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR - "Leitura, Discussão e Aprovação da Ata da 1ª da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada no dia 21 de fevereiro de 2024. (Inciso I do Art. 8º da Resolução nº 002/97 - CMM). ": Aprovado por unanimidade.