Proc. 0087 - Ata de Comissão n.º 001/24 - Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR - "ATA DA 28ª REU.ORD.CCJR, REALIZADA DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2023": Aprovado por Unanimidade.
Proc. 0159 - Ata de Comissão n.º 002/24 - Comissão de constituição, justiça e redação - CCJR e Comissão tributária, financeira e orçamentária - CTFO - "Ata da 10ª Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação - CCJR e Comissão Tributária Financeira e Orçamentária - CTFO realizada no dia 20 de dezembro de 2023. (Inciso II do Art. 8º da Resolução nº 002/97 - CMM": Aprovado por Unanimidade.