Proc: 1641 - PCC 011/2025 - Opinando pela APROVAÇÃO COM EMENDA do Projeto de Decreto Legislativo nº 018/2025-CMM (07 min. p/ disc. Art. 128, IV, do R.I)
Proponentes: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR () e Comissão Tributária, Financeira e Orçamentária - CTFO ()
Tipo de Proposição: Parecer Conjunto da Comissão (PCC)
Início da Tramitação da Proposição: 12/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 12/05/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/05/2025 | Cadastrado no Sistema em: 12/05/2025 | Download |
| 12/05/2025 | Protocolado em: 12/05/2025 | |
| 12/05/2025 | Encaminha para Pauta de Comissões em: 12/05/2025 | |
| 12/05/2025 | Aprovado | |
| 12/05/2025 | Encaminhado à Secretaria Legislativa - SELEG |